Empresa não pode exigir quitação com sindicato para rescisão

Não há previsão em lei para a exigência de comprovantes de quitação das obrigações sindicais para homologação da rescisão de contrato de trabalho. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que ex…
Source: Conjur