É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários … Source: Conjur
Base de cálculos próprias dos impostos não podem ser usadas para cálculos de taxas. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Elias Vieira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO), concedeu um mandado de segurança autorizando uma empresa a deixar de recolher a Tax… Source: Conjur
A Lei 13.800/2019, que alterou as leis 9.249 e 9.250/1995, 9.532/1997 e 12.114/2009, se apresenta com o objetivo de regular os fundos patrimoniais, também conhecidos como endowments. Segundo José Eduardo Sabo Paes, os endowments podem assumir diversas formas de organização e contam com motivaç… Source: Conjur
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/4), a assinatura de sete acordos internacionais que abordam turismo, cooperações técnicas e educacionais, além de penalidades. Um deles diz respeito ao acordo de cooperação com Myanmar, localizado no sudeste da Ásia…. Source: Conjur
O fundador do Wikileaks, Julian Assange, foi preso nesta quinta-feira (11/4), em Londres, depois de a Polícia Metropolitana ter recebido autorização pra entrar na embaixada do Equador, onde o jornalista estava refugiado desde 2012 para evitar a extradição. Julian Assange foi preso pela Polí… Source: Conjur
É possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula de acordo coletivo que instituiu em uma siderúrgica turnos ininter… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu quatro juízes ao cargo de desembargador. Indicados em lista elaborada pelo Órgão Especial, os nomes foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (11/4). TJ de São Paulo tem quatro novos desembargadores na classe carreira … Source: Conjur
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (SP) apresentou reclamação à Organização Internacional do Trabalho contra a edição da Medida Provisória 873, que trata da contribuição sindical. O pedido é para que o órgão internacional reconheça as violações ao princípio da … Source: Conjur
O humorista Danilo Gentili foi condenado a 6 meses e 28 dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de injúria contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Segundo a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao gravar um vídeo em resposta a uma notificação extra… Source: Conjur
A administradora de consórcio deve liberar imediatamente o crédito ao beneficiário em caso de morte do contratante quando houver seguro prestamista — que visa a quitação total de dívidas após morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda. Para ministra Nancy Andri… Source: Conjur