É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade. Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (C… Source: Conjur
A inclusão de processos com repercussão geral reconhecida em listas de julgamento tem sido questionada no Supremo Tribunal Federal. Segundo advogados, julgar processos de reconhecido impacto social, jurídico e até econômico em listas elaboradas pelos relatores prejudica a defesa. Quando o process… Source: Conjur
Os desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região começaram a julgar, na segunda-feira (8/4), a apelação criminal contra decisão que absolveu sumariamente executivos da Laep Investments, ex-dona da Daslu e da Parmalat no Brasil, entre eles o controlador Marcus Alberto Elias… Source: Conjur
O regime funcional de dedicação exclusiva para diretores de escolas públicos é requisito para o exercício dos cargos e está previsto na Lei 14.032/2018, que alterou o Estatuto do Magistério da Bahia. Nelson Jr. / SCO STFToffoli considerou que a manutenção da decisão do TJ-BA poderia causar … Source: Conjur
A criação do fundo para entregar dinheiro da Petrobras aos procuradores da “lava jato” não foi informada aos acionistas da empresa nem ao seu conselho fiscal. Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (10/4), a companhia informa que apenas sua diretoria executiva e os “comitê… Source: Conjur
Quando a serventia extrajudicial estiver vaga, o substituto mais antigo será responsável interino pelo expediente. Essa é a determinação do Provimento 77 da Corregedoria Nacional de Justiça, que foi referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade. No caso, a Correged… Source: Conjur
A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos parcelamentos de uma empresa paulista. A 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direi… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que sejam corrigidas novamente as provas de um concurso para o cargo de juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão é válida apenas para os impetrantes do mandado de segurança. No processo, os candidatos alegaram que a banca… Source: Conjur
Em breve retrospectiva, a promulgação em 15 de abril de 2016 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) no âmbito dos países integrantes da comunidade europeia, com previsão de início de vigência em 25 de maio de 2018, conferiu urgência à aprovação, no Brasil, da Lei 13.809, de 14 de a… Source: Conjur
O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus é o novo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). Ele foi eleito nesta quinta-feira (11/4) pelo Pleno para presidir a corte no biênio 2019-2021. Aos 56 anos, desembargador Victor Laus vai presidir o TRF-4 no biênio 2019-2… Source: Conjur