Juiz autoriza empresa a não pagar taxa de controle da Suframa

Base de cálculos próprias dos impostos não podem ser usadas para cálculos de taxas. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Elias Vieira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO), concedeu um mandado de segurança autorizando uma empresa a deixar de recolher a Tax…
Source: Conjur