Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca

O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 
O colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Ve…
Source: Conjur