No 10º encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), realizado em março em Brasília, foi aprovado um interessante enunciado que trata de tema ainda pouco explorado. Refiro-me ao Enunciado 687, verbis:
687. (art. 69, caput). A dispensa legal de forma específica para os atos de c…
Source: Conjur