O licenciamento e a transferência de veículo só podem ser feitos com a quitação de todas as multas e débitos tributários referentes a ele. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar, nesta quarta-feira (10/4), constitucionais as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exigem o… Source: Conjur
Menção genérica sobre crime e uma possibilidade futura de uma reiteração delitiva não são elementos capazes de sustentar a prisão preventiva. A avaliação é do ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a liberdade um homem acusado de falsidade ideológica por e… Source: Conjur
Eunício de Oliveira (MDB-CE) não foi reeleito senador em 2018, e seu mandato acabou. Portanto, ele não tem mais foro por prerrogativa de função. E mesmo se tivesse, a mera menção a seu nome em processo que corre na primeira instância não justificaria o envio do caso para o Supremo Tribunal Federa… Source: Conjur
As intimações em Goiás voltarão a ser feitas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Foi o que decidiu nesta quarta-feira (10/4) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça goiano ao suspender o parágrafo 3° do artigo 1° da Resolução 100/2019, que previa a comunicação desses atos processuais pelo pa… Source: Conjur
O Tribunal Regional de Mato Grosso cassou, por unanimidade, o mandato da senadora Selma Arruda, do PSL. No entendimento dos desembargadores, a senadora cometeu caixa dois e abuso de poder econômico por ter feito gastos eleitorais antes do período permitido, por meio de um contrato simulado de emp… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento sobre a validade das regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores. O anúncio foi feito … Source: Conjur
A Justiça Federal concedeu liminar à Associação dos Servidores do Hospital Universitário (ASHU) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que impede a instituição de ensino de suprimir, da folha de pagamento deste mês e seguintes, o desconto das mensalidades pagas à associação. O juiz … Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais. STJ segue entendimento do Supremo de que ICMS não é faturamento e nã… Source: Conjur
A defesa de Lula não deve acessar o acordo de leniência feito pela Odebrecht. A opinião é da Procuradoria-Geral da República, que divulgou, nesta quarta-feira (10/4), o parecer que fez ao Supremo Tribunal Federal sobre o pedido do ex-presidente. Lula afirma que acordo de leniência da Odebre… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve a condenação aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de remoção compulsória da juíza Silvia Estela Gigena, da 2ª Vara Criminal no Fórum de Araraquara. A magistrada foi punida com o afastamento por ter autorizado, durante uma audiência de c… Source: Conjur
