TJ-DF revoga lei que inclui invasor em programa habitacional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiço do Distrito Federal declarou inconstitucional a Lei Distrital 5.995/2017, de autoria da ex-deputada Sandra Faraj, que assegurava o direito à inclusão em programas habitacionais sociais de pessoas que tivessem casas derrubadas por ação do poder público. 
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Source: Conjur