Por ver "excesso irrazoável", Celso revoga prisão cautelar de 3 anos

Existe evidente situação de abusividade quando configurado excesso irrazoável na duração da prisão cautelar, afirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao revogar decisão que mantém um militar preso há três anos sem julgamento. Ele também anulou a ação penal instaurada na Jus…
Source: Conjur