O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), defendeu, nesta terça-feira (9/4), a constitucionalidade e recomendou aprovação da proposta. O mérito será discutido por uma comissão especial. Em um r… Source: Conjur
É cabível a sustentação oral em agravos feitos em Habeas Corpus e levados do julgamento virtual ao físico. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (9/4). No julgamento virtual, os ministros têm um prazo para votar, mas não há espaço para a manifestação das partes. Q… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou decisão que havia determinado, em novembro do ano passado, a suspensão nacional de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções em trâmite no Judiciário relativos a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. … Source: Conjur
Por entender que o tempo de prisão já se alonga demais e que a manutenção do encarceramento está sendo usada como antecipação de pena, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (9/4), libertar o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine. Por três voto… Source: Conjur
A revisão de atos de natureza estritamente jurisdicional, sem repercussão disciplinar, não pode ser apreciada por via correcional. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu manter arquivada uma reclamação disciplinar contra a atuação do juiz Jorge Luiz de Moura Gur… Source: Conjur
Adriana Zawada anunciou, nesta terça-feira (9/4), a saída do cargo de secretária-geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por questões familiares. Depois de um ano e meio à frente do órgão, ela será substituída pela procuradora da República em São Paulo Cristina Melo. Zawada vo… Source: Conjur
A 6ª Turma do do Superior Tribunal de Justiça anulou grampos telefônicos autorizados com base em decisão que não indicava participação do grampeado em esquema criminoso. Foram descartadas gravações de conversas do ex-vereador de Ribeirão Preto (SP) Capela Novas (PPS), acusado de participar de des… Source: Conjur
Foi assinado, nesta terça-feira (9/4), o contrato de arrendamento da área STS 13, onde são movimentados granéis líquidos no Porto de Santos, entre o Ministério da Infraestrutura e a Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais (Ageo). Assessorada pelo Tojal Renault Advogados, a empresa ar… Source: Conjur
Estados não podem contrariar leis federais sobre concessão de benefícios a servidores e descendentes. Por isso a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu efeitos de lei do Maranhão que só autorizava o pagamento de pensão por morte a menores de 18 anos. A Lei 8.213/1991, federal, estabel… Source: Conjur
Mandados de busca e apreensão coletivo são inconstitucionais. Sem fundamentação individualizada das razões que tornam a medida necessária, ela fere o princípio da presunção de inocência, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do lar e o devido processo legal. Ideia do governo de … Source: Conjur