Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprova 41 novas súmulas

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou, no final de março, 41 novas súmulas. Os temas tratados incluem extinção da execução fiscal, honorários advocatícios e cobertura de plano de saúde, dentre outros.
O texto de número 5 afirma é incabível a extinção da execução fiscal, de ofíci…
Source: Conjur