Prazo para intimação eletrônica do MP também é de 10 dias

A regra prevista no artigo 5º, parágrafos 1º e 3º da Lei 11.419/2006, segundo a qual a intimação eletrônica é efetivada na data em que a parte fizer a consulta, que deve ocorrer em até 10 dias, é válida também para o Ministério Público.
Assim entendeu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do …
Source: Conjur