A regra prevista no artigo 5º, parágrafos 1º e 3º da Lei 11.419/2006, segundo a qual a intimação eletrônica é efetivada na data em que a parte fizer a consulta, que deve ocorrer em até 10 dias, é válida também para o Ministério Público. Assim entendeu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do … Source: Conjur
A tributação do streaming deve partir da análise da essência da atividade desenvolvida pelo contribuinte, a fim de que a simples utilização da tecnologia não se constitua como óbice à tributação, bem como não resulte na cobrança distorciva de tributos. Em verdade, deve-se entender o funcionamento… Source: Conjur
Pedra de toque do processo de recuperação da democracia, o Superior Tribunal de Justiça — instaurado por ato do Supremo Tribunal Federal e logo após a promulgação da Constituição de 88 — teve papel primordial ao inovar e redemocratizar o Direito. Desde então, a sua atuação foi sempre pautada por … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça manteve a suspensão de contrato celebrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo cujo objeto é a implantação de sistema de informática que permita superar as deficiências do atual e proporcionar mais adequado e econômico gerenciamento da massa de trabalho da corte. … Source: Conjur