STJ precisa dar interpretação ao Direito federal, diz Humberto Martins

“O STJ tem que aprender a dar interpretação ao Direito federal. Se ultrapassar para princípios da Constituição, a interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal. Nenhuma lei federal fere a CF, e quem deve interpretar leis federais é o STJ, como último grau”, defende o ministro Humberto Martins…
Source: Conjur