TST reconhece competência do MPT para atuar em caso de associação

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada contra a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc) e o município de Criciúma (SC) para discutir, entre outros temas, alterações lesivas nos co…
Source: Conjur