Tendo em vista o caráter social da previdência, é possível incluir em plano complementar dependente que não era beneficiário antes da morte do segurado. Ao reafirmar esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como … Source: Conjur
O senador Jorge Reis dos Santos, conhecido como Jorge Kajuru, foi condenado a indenizar, em R$ 50 mil, o jornalista Boris Casoy, por ofendê-lo em um post no Twitter. A decisão, unânime, é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Edilson Rodrigues/Agência SenadoKaj… Source: Conjur
O novo Código de Processo Civil, nos artigos destinados à execução de sentença contra a Fazenda Pública, criou nova hipótese de propositura de ação rescisória, a qual, por sua vez, está sujeita a um prazo diverso daquele mencionado nos itens precedentes. Trata-se do artigo 535, inciso III, do CPC… Source: Conjur
Na coluna desta semana, trataremos da tributação do fenômeno da pejotização pela contribuição previdenciária. O termo pejotização é usado de forma indiscriminada tanto para descrever situação fraudulenta na qual um empregador coage um indivíduo a constituir uma pessoa jurídica para lhe prestar… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu um recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal julgue se a Receita Federal poderá compartilhar dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público para fins penais sem autorização… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 13 de fevereiro, o julgamento de dois processos em que se discute se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, cujo relator é o ministro Celso de Mel… Source: Conjur
Renato Brandão é o novo sócio na área de fusões e aquisições do escritório Felsberg Advogados. Ele vai atuar em Distressed M&A. A ideia é ampliar a assessoria a empresas que está com dificuldades nos processos de venda de participações societárias, de ativos, unidades produtivas isoladas. Bra… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada contra a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc) e o município de Criciúma (SC) para discutir, entre outros temas, alterações lesivas nos co… Source: Conjur
Por entender que houve terceirização de atividade fim ilícita, com a precarização da relação de trabalho, a Justiça do Trabalho da Bahia condenou uma empresa de celulose a pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo. Segundo a juíza Marília Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho de S… Source: Conjur
Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento. O entendimento foi aplicado pela juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao conceder segurança … Source: Conjur