Com o advento da Lei Complementar 157/2016, surgiram desdobramentos práticos atinentes ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no que diz respeito aos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito, com previsão legal no subitem 15.01 da lista an… Source: Conjur
Em primeiro de abril, o juiz Bill McLeod, de um fórum civil de Houston, no Texas, pregou uma peça dolorosa nele mesmo: renunciou ao cargo “sem querer”. McLeod havia tomado posse em novembro do ano passado, depois de ser eleito por 55% dos votos dos eleitores do Condado de Harris. Em cerca de q… Source:…
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) criticou a declaração do ministro da Justiça Sergio Moro que disse ser pessoalmente favorável à autonomia do cargo de diretor-geral da Polícia Federal. A entidade afirma que qualquer projeto que se assemelhe à PEC 412/09, que tratava da or… Source: Conjur
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais, a uma mulher filiada indevidamente ao partido. A decisão é do juiz Clécio Camelo de Albuquerque, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, em Pernambuco. O juiz argumentou que a filiação a partido pol… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, entende que deveria haver prisão preventiva obrigatória em casos de suspeita de corrupção. Só que a jurisprudência dos tribunais superiores considera que a gravidade abstrata do crime não é suficiente para justificar a detenção… Source: Conjur
“A Suprema Corte é insubstituível para o país e é dever de todos a sua defesa, pois, sem ela, nenhum cidadão está protegido. Dentro do Estado de Direito, todos se submetem ao império da lei, respeitadas as garantias constitucionais”. A declaração faz parte de um manifesto em que representantes da… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense modificou liminar ratificada nesta segunda-feira (1/4) para determinar que o regime de 30 horas para profissionais de enfermagem do Rio de Janeiro, fixado pela Lei estadual 8.315/2019, seja interpretado apenas como parâmetro para cálculo da remun… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para garantir a dois engenheiros o direito ao silêncio em depoimento marcado para esta quarta-feira (3/4) na CPI que investiga o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). Engenheiros foram convocados na condição de… Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio que impedia a execução provisória da pena de condenado por sonegar contribuição previdenciária. Prevaleceu no colegiado o atual entendimento da corte de que não há ilegalidade na prisão após segunda instâ… Source: Conjur
O valor recebido como pensão alimentícia integra o patrimônio do beneficiário, não podendo ser devolvido. Por isso, quem paga não pode usar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilidade de apuração de crédito em seu favor. Valor… Source: Conjur