TJ-RJ anula lei que instituiu Escola sem Partido em Volta Redonda

Lei municipal não pode estabelecer diretrizes e bases do ensino público, pois essa competência é privativa da União. Com base nesse entendimento e em defesa do pluralismo de idéias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (1/4), a inconstitucionalid…
Source: Conjur