Testemunha possui legitimidade para interpor recurso ordinário quando condenada ao pagamento de multa imposta na origem por crime de falso testemunho. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Para 1ª Turma do TRT-2, testemunha …
Source: Conjur