Fim de contrato por aposentadoria especial não gera multa de FGTS

Caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. 
Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Univ…
Source: Conjur