Em parecer, PGR defende aplicação do voto de qualidade do Carf

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer na ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Supremo discute a constitucionalida…
Source: Conjur