A Lei do distrato imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das penalidades contra construtoras em casos de atraso na entrega do imóvel. O julgamento de mérito… Source: Conjur
O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão desta quinta-feira (28/3), que é constitucional a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em religiões de matriz-africana. Ao apresentar voto-vista nesta, o ministro Alexandre de Moraes votou no sentido de dar ao a… Source: Conjur
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (28/3), serem inconstitucionais normas estaduais que criam cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas nos estados. Assim, o colegiado decidiu que os estados não podem criar procuradorias para atuar e… Source: Conjur
O ex-presidente Michel Temer (MDB-SP) tornou-se réu por corrupção passiva no caso em que seu amigo e ex-assessor Rodrigo Rocha Loures foi flagrado com uma mala de dinheiro da JBS. A decisão é da 15ª Vara Federal de Brasília, informa o blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Pau… Source: Conjur
No dia 25/03/2019, às 8h21 a ConJur publicou a seguinte notícia: “TJ-SC multa município por recurso protelatório em caso de vaga em creche”. Noticiou-se que o município teria apresentado recurso protelatório e por conta disso foi condenado ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado d… Source: Conjur
O Partido Verde vai ter de aplicar R$ 620 mil, com multa de 2,5%, em políticas de promoção à participação feminina nas eleições de 2020. A ordem é do Tribunal Superior Eleitoral, que constatou irregularidades nas contas de 2013 do partido. Entre elas, a não aplicação de 5% do dinheiro captado do … Source: Conjur
Nesta quarta-feira (27/3), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente, por maioria votos (17 a 8), a ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo que tinha por objeto a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 380 do Plano Diretor Estratégico (PDE/14) e … Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (28), liminar para suspender ação penal em que o ex-deputado Eduardo Cunha responde perante a 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte pela suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro. O ministro Marco Aurél… Source: Conjur
O desembargador Jaime Machado Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, terá que explicar sua conduta em um vídeo, em que ele cita o nome de cinco juízas, também do TJ catarinense, com “dizeres inapropriados”. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martin… Source: Conjur
Apenas o Conselho Federal da OAB tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública questionando atuação de associação nacional. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao acolher agravo de uma associação de direito médico que presta serviço de assistência jurídica a p… Source: Conjur