A prisão preventiva do ex-presidente Temer novamente evidenciou a distorção dos fundamentos que justificam e legitimam a prisão cautelar. Inicialmente, é preciso recordar que as prisões cautelares têm como finalidade a tutela do processo, é uma instrumentalidade dirigida a garantir o normal desen… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal negou a concessão de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Gaju) a dois juízes federais da 1ª Vara Federal do Amazonas. A decisão unânime é desta segunda-feira (25/3), em sessão no plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para o ministro … Source: Conjur
Muito embora a Lei 11.101/05 apresente disposições claras e expressas acerca das regras que norteiam os procedimentos da recuperação judicial, o que se observa nos mais de 13 anos desde sua entrada em vigor é que muitas flexibilizações vêm sendo permitidas, ainda que contrárias ao texto expresso … Source: Conjur
Uma administradora hoteleira que se comprometeu a cuidar dos serviços após a conclusão de obras não pode ser responsabilizada pela paralisação das obras do empreendimento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a… Source: Conjur
Crescentemente, novas tecnologias se tornam intrínsecas à vida humana, assim como tudo aquilo que a circunda. O presente artigo discorre sobre a relação entre o Direito brasileiro e o desenvolvimento tecnológico, um tema de extrema relevância no cenário atual. As pesquisas realizadas labutaram em… Source: Conjur
O Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) cumpriu o desígnio de regulamentar o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicando-se a empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias exploradoras de atividades econômicas propriamente ditas, e, por equiparação leg… Source: Conjur
Como vimos no artigo anterior, eventos não tão remotos têm servido de lembrete constante dos riscos a que submetida toda a sociedade em razão de fragilidades no controle interno de instituições públicas e privadas: o caso Watergate (1974), o escândalo Lockheed-Tackla (1989), as falências do Banco… Source: Conjur
A 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou, nesta quinta-feira (28/3), os ex-deputados do MDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Agência BrasilPicciani, condenado 21 anos de prisão, contin… Source: Conjur
Proibir o desconto em folha da contribuição sindical diminuirá a receita dos sindicatos e pode prejudicar a representação dos trabalhadores. Com esse argumento, o desembargador Wilson Alves de Souza, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dispensou o sindicato dos delegados da Polícia Federal… Source: Conjur
O juiz Plácido de Souza Neto, do Juizado Especial de Mato Grosso do Sul, determinou isenção de taxa de conveniência para duas fãs comprarem ingressos do show da dupla Sandy & Junior. Reprodução/InstagramAção pediu isenção de taxa de conveniência para compra do ingresso do show da dupla Sandy… Source: Conjur