Reintegração de funcionária demitida pela ditadura militar deve obedecer à Lei da Anistia, que prevê prestação mensal igual à remuneração que o anistiado político receberia se ainda estivesse na ativa. Essa foi a decisão da juíza da 4ª Vara Federal Cível da Bahia, Claudia da Costa Tourinho Scarpa… Source: Conjur
Contra exageros e abusos impulsionados pelo clamor social diante de um Brasil problematizado e judicializado, cabe ao Judiciário trazer o parâmetro da legalidade e evitar efeitos funestos de cruzadas messiânicas punitivistas. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Saldanha Palhe… Source: Conjur
No Brasil, uma marca confere ao seu titular o direito de explorar com exclusividade determinado signo somente em seu ramo de atuação. Assim, ao depositar um pedido de registro, é necessário que o titular especifique os produtos e/ou serviços que pretende proteger, além de declarar expressamente a… Source: Conjur
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos estados, está previsto no artigo 155, inciso I da Constituição Federal. No estado de São Paulo, é regulado pela Lei 10.705/2000. Embora a incidência do imposto abranja quaisquer bens e direitos, cuidaremos especificamente de … Source: Conjur
A ampla possibilidade da contratação de empregado para prestação de trabalho intermitente passou a ser prevista no Brasil com a Lei 13.467 de 2017, conhecida como reforma trabalhista. No entanto, antes disso a Consolidação das Leis do Trabalho já fazia uma tímida referência ao trabalho intermi… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e manteve a obrigatoriedade do uso do paletó e gravata nas dependências da corte. O TJ-SP argumentou, na negativa, que a decisão segue o Provimento 603/98 do Conselho Superior da Magistratura, e que não e… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu lei estadual do Rio de Janeiro que instituía feriado bancário na Quarta-Feira de Cinzas. A decisão, desta sexta-feira (1º3), atende a pedido dos bancos, representados pela Consif. Rosa Weber suspende lei do Rio que criava feriado … Source: Conjur
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve membros de facção criminosa em regime disciplinar diferenciado. A decisão, de negar recurso em um Habeas Corpus coletivo para liberar todos os que estão em regime diferenciado há mais de um ano, foi tomada por maioria em sessão virtual nesta sexta-fe… Source: Conjur
A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco a pagar parte da chamada Vantagem Pessoal de Aumento Salarial (Vapas) a funcionários da instituição. Mais de 500 ações foram ajuizadas. A Vapas é uma verba de natureza salarial paga aos funcionários do … Source: Conjur
A juíza Carolina Lebbos, da 12.ª Vara Federal, autorizou nesta sexta-feira (1º/3) que o ex-presidente Lula compareça ao velório do neto. A informação é do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo. O governo do Paraná informou que o ex-presidente irá para ao velório do neto em… Source: Conjur
