1. Introdução Desde o julgamento do Recurso Extraordinário 478.410/SP pelo Supremo Tribunal Federal, muito se discute acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre as ajudas de custo conferidas pelo empregador ao seu empregado. Algumas dessas ajudas de custo são instituídas por le… Source: Conjur
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, voltou atrás na própria decisão de quebrar o sigilo do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, conforme fontes ouvidas pela ConJur. O advogado ainda não teve acesso à decisão. A suspensão vem na esteira de u… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em co… Source: Conjur
Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em caso envolvendo um funcionário da seção de padaria de um supermercado… Source: Conjur
Durante o curso de uma ação de revisão de alimentos, escrever que a parte contrária deu o “golpe da barriga” para se beneficiar economicamente gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau … Source: Conjur
Resumo: A crueldade humana não tem efeito constitutivo; é declaratório. Assim como a imbecilidade. Ela sempre esteve aí. A internet a revelou! Se o mundo tem pessoas horríveis, meu dever é incomodá-las! Duas frases marcaram a semana: a blogueira Alessandra Strutzel (sim, temos de dar nome … Source: Conjur
Um homem foi condenado a indenizar a ex-companheira em R$ 1,8 mil por, durante uma briga, ter ofendido a mulher verbalmente além de ter danificado seu celular. Na ação, a mulher alegou que o ex-companheiro teria a ofendido verbalmente e quebrado seu celular após uma confusão. Por isso, pediu i… Source: Conjur
A decisão do desembargador Néviton Guedes de suspender a quebra de sigilo do advogado que defende o autor da tentativa de homicídio contra o então presidente Jair Bolsonaro foi comemorada como uma vitória do direito de defesa e um marco civilizatório pela comunidade jurídica. O caso envolve a… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador de uma empresa aérea por carregar manualmente cargas acima de suas limitações físicas. O trabalhador, usuário de prótese na perna direita… Source: Conjur
A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira (1º/3), que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Tra… Source: Conjur