O deputado federal José Medeiros (Pode/MT) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que quer extinguir o Exame de Ordem como exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, consequentemente, para o exercício da profissão. Waldemir Barreto/Agência SenadoDeputado apres… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no dia 1° de março deste ano, que um homem acusado de tráfico de drogas fosse transferido para um presídio adequado ao regime semi-aberto. Entretanto, o homem ainda não foi transferido porque precisa esperar a remoção de 1,9 mil o… Source: Conjur
Apesar de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter concluído o julgamento sobre a constitucionalidade de se tratar como crime a posse de drogas para consumo pessoal, uma magistrada de Manaus decidiu declarar inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/2006. Para isso, a juíza Rosália Guimarães … Source: Conjur
O juiz Fabio Correia Luiz Soares, substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, determinou a reintegração e o pagamento de indenização a um bancário dispensado sem justa causa de forma indevida. Na decisão, o magistrado afirma que não há dúvidas de que a conduta do banco ignora a e… Source: Conjur
O vigente CPC, de forma clara, inovadoramente, pode-se dizer, valoriza, visando a sua observância na prestação jurisdicional, o precedente. Este configura-se ou constitui-se quando o tribunal competente decide determinada matéria, sob rito específico, legalmente estabelecido, de tal modo que o re… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará, nesta terça-feira (12/3), recurso da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela interne… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses sobre prisão em flagrante. Os entendimentos foram reunidos na nova edição do Jurisprudência em Teses, ferramenta que mostra junto a cada tese os precedentes mais recentes sobre o tema até a data da publicação do documento. Responsável pelo traba… Source: Conjur
Se o autor não menciona expressamente o valor da reparação pretendida na formulação do pedido, fica a critério do juiz definir a quantia. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter em R$ 20 mil o valor da causa de uma ação em que a autora argumentou na petição i… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta segunda-feira (11/3) audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal. A decisão é aguardada … Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a demissão por justa causa de um funcionário de uma empresa de serviços metalúrgicos de Curitiba que se recusou a utilizar equipamento de proteção individual (EPI). No caso, o funcionário afirmou que foi rescindido o contrat… Source: Conjur