A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, arquivou, nesta segunda-feira (11/3), pedido de procuradores da operação “lava jato” para que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, fosse declarado suspeito para julgar ação do ex-diretor da estatal de rodovias de São Paulo (Dersa) … Source: Conjur
Criminalizar o não pagamento de ICMS declarado pode até aumentar a arrecadação, mas é ilegal por presumir que contribuintes agem de má-fé. É o que avalia o defensor público de Santa Catarina Thiago Campos. Ele defendeu seus argumentos nesta segunda-feira (11/3) durante audiência pública convoc… Source: Conjur
Por se tratar de assunto de ordem pública, a representação processual pode ser analisada por qualquer grau de jurisdição. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer o direito de uma ajudante de cozinha de questionar a regularidade da representação p… Source: Conjur
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o que fazer diante da empresa que não paga o ICMS que declarou como devido. A Procuradoria-Geral da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República defendem a condenação por apropriação indébita. Os contribuintes e suas defesas a… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União formou uma força-tarefa para acompanhar os trabalhos da reforma da Previdência. Por meio de portaria publicada na edição desta segunda-feira (11/3) do Diário Oficial da União, a AGU afirma que vai atuar nas “demandas judiciais” sobre a PEC 06, de 2019, que trata do tema… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral julgou, no dia 26 de fevereiro, três importantes casos em que foi analisado, em todos eles, se as condutas realizadas pelos candidatos foram ou não capazes de influenciar a normalidade do pleito. Os casos tratam da contratação e exoneração de servidores e… Source: Conjur
Resumo: Porque a Recl. 29.303-RJ deve ser julgada procedente no STF. O Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem deveres e responsabilidades fundamentais para com os indivíduos. Entre esses, está o dever do Estado de tratar os seus cidadãos como verdadeiro fim da sociedade política em qu… Source: Conjur
Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso,… Source: Conjur
A punição para uma empresa que ganha uma licitação e se recusa a assinar o contrato deve ser compatível com o prejuízo que o Estado sofreu. Com este entendimento, a Justiça de São Paulo diminuiu em 85% a multa imposta a uma empresa do setor de segurança. A Defencer é uma fornecedora de equipa… Source:…
O não recolhimento aos cofres públicos do valor referente a ICMS pago pelo contribuinte no momento da compra configura crime tipificado. O entendimento será apresentado pelo Ministério Público Federal em audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, nesta segunda-feira (11/3). … Source: Conjur