Ao que tudo indica, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acaba de lavrar um novo capítulo no histórico das ações da responsabilidade civil contra os fabricantes de cigarro no Brasil — histórico que não tem sido nada favorável às vítimas e aos seus sucessores. Em acórdão de dezembro (Apelaçã… Source: Conjur
Universidades não podem negar a matrícula de candidatos porque uma declaração não estava no formato do modelo oferecido pela instituição. Assim entendeu a 3ª Turma da Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma unânime, ao manter decisão que garante o direito à matrícula de estudante na Univ… Source: Conjur
Quando um juiz decide, impõe uma solução a uma das partes. Quando duas pessoas em conflito, mas conseguem chegar a uma solução negociada, saem satisfeitas. Com isso, além de resolver o problema, acabam com as causas do problema. Por isso os meios alternativos de resolução de conflitos, como media… Source: Conjur
Se a sentença de mérito analisou todos os pedidos e transitou em julgado, as partes litigantes estão impossibilitadas de suscitar qualquer questão relacionada com a lide num segundo processo. O mérito só pode ser revisto por meio de ação rescisória, desde que os motivos alegados se enquadrem num … Source: Conjur
Carla Fávaro é a mais nova sócia tributarista do escritório Bichara Advogados em São Paulo. Com mais de 20 anos de atuação em consultoria tributária na PricewaterhouseCoopers, a advogada será responsável por liderar os projetos da área no escritório. Source: Conjur
O presidente Bolsonaro externou, recentemente, sua intenção de abolir o Exame de Ordem, por considerá-lo, basicamente, injusto e desnecessário. Este breve artigo serve, então, para que o presidente, e, de resto, toda a comunidade, antes de qualquer resolução, reflita a respeito. Antes de mais nad… Source: Conjur
Independente das discussões sobre prós e contras, a delação premiada se tornou figura central no Direito Penal e Processual Penal brasileiro, a ponto de atingir o próprio sistema constitucional de garantias fundamentais em prol da ascensão cada vez mais evidente do direito negociado/transacionado… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar nesta quarta-feira (12/3) uma demanda de setores do Ministério Público Federal. A corte discutirá de quem é a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais, se da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal. Plenári… Source: Conjur
No dia 1º de agosto de 2013 foi promulgada a Lei Federal 12.846, denominada Lei Anticorrupção Empresarial, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da … Source: Conjur
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta terça-feira (12/3), a pena de aposentadoria compulsória imposta às desembargadoras Marneide Merabet e Vera Araújo de Souza, do Tribunal de Justiça do Pará. As condenações são do Conselho Nacional de Justiça, de dezembro de 2… Source: Conjur