Meninas e adolescentes vítimas de violência sexual devem ser atendidas por legistas mulheres prioritariamente, mas a ausência de uma profissional não pode impedir a continuidade dos exames e procedimentos. Assim decidiu, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/… Source: Conjur
O Supremo vai enfrentar novamente (em abril) o tormentoso problema do início do cumprimento da pena de prisão. É uma questão crucial para o sistema de Justiça brasileiro, devendo ser revisitada e amplamente debatida. Neste artigo, vamos resumir motivos que permitem sustentar a manutenção da inter… Source: Conjur
Não há regra que possibilite condicionar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço apenas quando esgotadas as tentativas de executar os sócios da empresa prestadora. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que condicionava o redir… Source: Conjur
Não se pode cogitar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou recurso de um advogado que ajuizou ação autônoma pedindo que fossem fixados honorários de sucumbênc… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/3) a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos. De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a ter a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento… Source: Conjur
Juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges se essa correção não foi prevista no acordo. STJ confirmou decisão do TJ-SP que negou pedido de correção do valor da pensão por falta de previsão no acordo Com base … Source: Conjur
As lideranças do Partido Democrata dos EUA e muitos opositores do presidente Donald Trump estão convencidos de que a melhor maneira de livrar dele é ganhar as eleições de 2020, em vez de forçar um processo de impeachment. Afinal, uma tentativa de impeachment malsucedida será um tiro que sai pela … Source: Conjur
A seccional paulista da OAB promoveu na tarde desta terça-feira (12/3) sessão solene de desagravo a cinco advogados desrespeitados no exercício da profissão. Todos os casos relatados de violação de prerrogativas envolvem instituição policial. Em defesa da advocacia, OAB de São Paulo promov… Source: Conjur
As empresas que se beneficiam do trabalho de um prestador de serviços devem arcar com dívidas trabalhistas caso o empregador não pague. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que a D.P.M. Comércio de Alimentos, o Burger King Brasil e a Cervejaria Petróp… Source: Conjur
Hoje trataremos do tema que toca um ponto central da jurisprudência do Carf: o limite entre o que é e o que não é planejamento tributário. Essa distinção, básica à análise de qualquer operação realizada pelo contribuinte que tenha gerado economia tributária, tem uma enorme relevância prática, poi… Source: Conjur