O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de duas ações que questionam a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela presidência da República. Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tip… Source: Conjur
A aposentadoria de um empresário não pode ser penhorada para pagar dívidas trabalhistas. Este é o entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso de um ex-sócio de uma construtora de Salvador, que teve part… Source: Conjur
No fim de janeiro deste ano, o procurador Deltan Dallagnol começou a negociar com a Caixa Econômica Federal (CEF) alternativas de investimento nos procedimentos para organizar a fundação que administraria o fundo de R$ 2,5 bi formado com dinheiro da Petrobras. O acordo foi suspenso em 12 de março… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal de Contas da União anulou, na quarta-feira (13/3), todas multas aplicadas ao extinto FonteCindam e a três ex-dirigentes e quatro gestores do Banco Central devido à operação de socorro financeiro prestada em meio à crise cambial brasileira de 1999. A decisão foi proferida… Source: Conjur
Um grupo de 265 advogados divulgou nesta sexta-feira (15/3) manifesto em favor do colega Leonardo José Muniz de Almeida, preso em 28 de fevereiro na Itália pela Interpol a pedido da 13ª Vara Federal de Curitiba, que julga casos da operação “lava jato”. Almeida é acusado de fazer a lavagem de … Source: Conjur
Dentre as propostas apresentadas pelo ministro Sergio Moro no pacote “anticrime”, constam alterações do Código de Processo Penal e do Código Eleitoral, com o intuito de redefinir competências da Justiça Eleitoral. Pretende-se, com isso, que quando houver dois ou mais crimes conexos — sendo apenas… Source: Conjur
As especificidades dos delitos devem ser tratadas nos ramos especializados da Justiça, permitindo, inclusive, o compartilhamento de provas. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em seu voto no julgamento em que a corte manteve entendimento de que cabe à Justiça El… Source: Conjur
As especificidades dos delitos devem ser tratadas nos ramos especializados da Justiça, permitindo, inclusive, o compartilhamento de provas. Assim entendeu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em seu voto no julgamento em que a corte manteve entendimento de que cabe à Justiça… Source: Conjur
O auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão que havia determinado a penhora parcial do benefício. … Source: Conjur
A questão sindical tem tomado as notícias de jornais para informar aos leitores que, após a reforma trabalhista, com a transformação da contribuição sindical obrigatória em facultativa, tanto os sindicatos profissionais como os patronais passam por sérias dificuldades econômicas com redução em al… Source: Conjur
