Não é necessária prova da miserabilidade em juízo em casos de pedidos administrativos do benefício de prestação continuada feitos a partir de 7 de novembro de 2016, depois da vigência do Decreto 8.805/16. É o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no j… Source: Conjur
Em virtude da publicação do artigo É preciso aplaudir a preocupação do TJ-SP em aprimorar seu sistema, em 12 de março de 2019, assinado pelo advogado e professor da USP José Rogério Tucci, a Softplan esclarece aos leitores do ConJur que: 1. O SAJ (Sistema de Automação da Justiça) segue a visão… Source: Conjur
Juízes e desembargadores brasileiros continuam a decidir questões sobre a Saúde com pouco embasamento técnico, apesar da criação dos núcleos de apoio e outros mecanismos de qualificação de decisões. É o que conclui levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a faculdade I… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18/3), súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência doméstica e contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem. Acusados de violência doméstica não têm idoneidade para se inscrever na Ordem Reproduç… Source: Conjur
O escritório Mariz de Oliveira, do criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira, passará a atender em novo endereço. A partir de 25 de março, a banca estará na Alameda Santos, 1978, 5º andar, Jardim Paulista, em São Paulo. Source: Conjur
O Código de Processo Civil prevê tanto a atuação da Defensoria Pública em ações possessórias multitudinárias quanto sua legitimidade para interpor recursos contra decisões que sejam desfavoráveis aos interesses da coletividade tutelada. Raimundo Valentim/TJ-AMA Defensoria Pública é parte l… Source: Conjur
Apenas a União pode legislar sobre Direito Civil. Assim, municípios não podem fixar regras de cobrança de estacionamentos. Com base no artigo 22, I, da Constituição Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense confirmou, nesta segunda-feira (18/3), liminar que suspendeu a Lei munic… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédit… Source: Conjur
A Justiça Federal de Goiás determinou que a União volte a fazer o desconto em folha da contribuição sindical dos servidores do Inmetro e do Incra. O juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre afirma que, se o trabalhador se filia ao sindicato, automaticamente está autorizando o desconto. “Se celebrado … Source: Conjur
O ordenamento jurídico-penal brasileiro passou a ser assombrado pelo espectro do Coliseu romano e remeter aos filmes americanos sobre julgamentos criminais. O Pacote Anticrime, que mais bem chamado seria de embrulho antiCristo, gestado no Ministério da Justiça, inspira-se naqueles modelos que ten… Source: Conjur
