O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, contra entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de justiça. No caso, o colegiado reconheceu rec… Source: Conjur
No processo do trabalho, a reforma introduzida pela Lei 13.467/17 acarretou mudanças significativas na reclamação, em especial quanto à parte do pedido, agora com a necessidade de indicação do valor pleiteado, como determina o artigo 840 da CLT, in verbis: Art. 840 – A reclamação poderá ser es… Source: Conjur
Tributação excessiva é o principal problema do sistema de impostos brasileiro segundo 86% dos empresários industriais. 75% deles defendem a necessidade de uma reforma no ICMS, enquanto 59% querem mudanças no PIS e na Cofins. Os dados são da edição de março da Sondagem Especial, uma pesquisa feita… Source: Conjur
É competência da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de litígio envolvendo a necessidade de o credor hipotecário depositar em juízo o valor do bem arrematado em razão da habilitação da Fazenda Pública. A decisão, por maioria, é da Corte Especial. O colegiado entendeu ser tam… Source: Conjur
O ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) foi preso preventivamente nesta terça-feira (19/3). Desta vez, ele é acusado pelo Ministério Público estadual de comandar um esquema de desvio de R$ 22 milhões que deveriam ser usados na construção de escolas entre 2012 e 2015. Segundo o MP-PR, o ex-gov… Source: Conjur
Após o fim do processo administrativo fiscal, há a presunção de legitimidade do crédito tributário. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense aceitou agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e cassou liminar que suspendi… Source: Conjur
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) conseguiu liminar obrigando o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a manter o desconto em folha da contribuição sindical. A decisão diz respeito à Medida Provisória 873/2019, que altera a CLT e d… Source: Conjur
O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, decano da operação “lava jato”, se aposentou nesta segunda-feira (18/3) aos 55 anos do posto que ocupava desde 1995. O anúncio foi feito ao jornal O Estado de S. Paulo em entrevista sobre seus próximos passos. Carlos Fernando dos San… Source: Conjur
As ações judiciais contra a Boeing apenas começaram a decolar nos EUA. Pela queda do Boeing 737 Max 8 da Lion Air na Indonésia, em 29 de outubro, quase “três dúzias” de ações indenizatórias já foram protocoladas em Chicago, onde fica a sede da Boeing. Uma ação foi protocolada em Seattle, em cuja … Source:…
A corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 978.895, decidiu que “tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo” (trecho da ementa). A dec… Source: Conjur