Operadora não é obrigada a fornecer plano de saúde individual se atua somente com coletivos. Este foi o entendimento firmado pela ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar decisão que obrigou a disponibilização de plano individual a uma consumidora, mesmo atuando apen… Source: Conjur
Os rompimentos das barragens de Mariana (em 2015) e Brumadinho (em 2019), ambas em Minas Gerais, exigem que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analise com rigor a aquisição da mineradora Ferrous Resources Limited pela Vale – que operava, direta ou indiretamente, as minas onde oc… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, decretou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer e de mais sete investigados por entender que, soltos, eles poderiam destruir provas, esconder valores e colocar em risco a ordem pública. Para Marcelo Bretas, Mich… Source: Conjur
Configura conduta discriminatória impedir a contratação de trabalhadores e sua manutenção no emprego pelo simples motivo de possuírem dívidas. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a IBM Brasil a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais coletivos por condi… Source: Conjur
Deve ser afastada a deserção quando não se atribui à parte a falha que a motivou. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao considerar autêntica guia de recolhimento de depósito recursal transmitida eletronicamente e que ficou ilegível na impressão feita p… Source: Conjur
Foi lançada nesta quinta-feira (21/3) a 16ª edição do Prêmio Innovare, que neste ano tem como tema a promoção e a defesa dos direitos humanos. Criada em 2004 e mantida pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, a premiação se propõe a identificar, divulgar e difundir práticas… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 14, em votação apertada (6 a 5), que os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, quando conexos ao de caixa dois, devem ser processados no âmbito da Justiça Eleitoral. A corte consolidou entendimento já aplicado pela 2ª Turma do STF, órgão com… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB). Ele foi detido por agentes da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (21/3) em São Paulo e encaminhado para o Rio. Michel Temer assumiu a Presidênci… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu, liminarmente, lei distrital que ampliava o prazo de validade dos concursos públicos caso a administração pública não pudesse nomear candidatos. A lei foi contestada pelo Ministério Público do DF que pediu a concessão de medida cautelar para … Source: Conjur
Em ação de investigação de paternidade que requer exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão judicial que autorize, após a citação da parte contrária, a produção de provas destinadas a apurar relação socioafetiva. O en… Source: Conjur