Relator declara inconstitucional o direito de protocolo em SP

O relator do processo que trata do direito de protocolo no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Evaristo dos Santos, votou pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 162 da Lei de Zoneamento e do 380 do Plano Diretor da capital paulista.
Para o magistrado…
Source: Conjur