O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, contra entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de justiça.
No caso, o colegiado reconheceu rec…
Source: Conjur