STF vai julgar legalidade da MP da contribuição sindical

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de duas ações que questionam a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela presidência da República.
Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tip…
Source: Conjur