Universidade não pode negar matrícula por documento fora do padrão

Universidades não podem negar a matrícula de candidatos porque uma declaração não estava no formato do modelo oferecido pela instituição. Assim entendeu a 3ª Turma da Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma unânime, ao manter decisão que garante o direito à matrícula de estudante na Univ…
Source: Conjur