A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 641 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
No primeiro deles, por maioria, a 3ª Turma concluiu que é lícita a manutenção do banco de dados conhecido como “cadastro de passagem” ou “cada…
Source: Conjur