O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou provimento, na terça-feira (12/3), a um recurso do Conselho Federal da OAB contra o arquivamento de um pedido de anulação de uma recomendação editada pelo Ministério Público Federal.
A recomendação do MPF, dirigida à prefeitura…
Source: Conjur