Multa por não assinar licitação deve ser compatível com prejuízo

A punição para uma empresa que ganha uma licitação e se recusa a assinar o contrato deve ser compatível com o prejuízo que o Estado sofreu. Com este entendimento, a Justiça de São Paulo diminuiu em 85% a multa imposta a uma empresa do setor de segurança. 
A Defencer é uma fornecedora de equipa…
Source: Conjur