Audiência pública no STF discute prisão por dívida de ICMS declarado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta segunda-feira (11/3) audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal.
A decisão é aguardada …
Source: Conjur