PGFN só pode declarar dívida com a União após decisão final do TCU

A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu, nesta sexta-feira (8/3), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expeça certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional de uma contribuinte até decisão final do Tribunal de Contas da União.
No caso, foi instaurad…
Source: Conjur