Homem que recebeu verba para distribuir água potável pelo Exército, mas não o fez, pratica estelionato militar, crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Foi o que concluiu o ministro William de Oliveira Barros, do Superior Tribunal Militar, ao manter a condenação de um civil em… Source: Conjur
Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) faz com que a relação do estudante com o empregador passe a ser uma relação de trabalho convencional. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, que manteve sentença que… Source: Conjur
Obrigação de provisionar valores para honrar os compromissos financeiros do Estado não é norma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que possa ter sua interpretação flexibilizada. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a conde… Source: Conjur
No próximo dia 15 de março, a advocacia criminal se reunirá na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil para um debate sobre o projeto de lei anticrime, apresentado no início de fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Entre os assuntos que serão debati… Source: Conjur
A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu, nesta sexta-feira (8/3), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expeça certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional de uma contribuinte até decisão final do Tribunal de Contas da União. No caso, foi instaurad… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center. No caso, o colegiado analisou um recurso apresenta… Source: Conjur
Com a advento da regulamentação da política pública dos métodos de resolução apropriada de disputas, entram em cena as discussões acerca das diferenças entre os institutos da conciliação e da mediação e muitas dúvidas podem surgir. Essas dúvidas trazem problemas de ordem prática, como a incerteza… Source: Conjur
O contrato de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, ou seja, que desenvolve a mesma atividade econômi… Source: Conjur
O escritório Franco Advogados passou a integrar a Abacus Worldwide, associação internacional de sociedade de advogados, consultorias jurídicas e de auditorias. Como integrante desta rede, a banca torna-se o centro de orientação para ingresso no Brasil das empresas atendidas por associados da A… Source: Conjur
A invocação do nome de Deus em seu preâmbulo não é o maior dos defeitos da Constituição da República. E contra a escorregadela a própria Carta fixou limites ao determinar como princípio fundamental a liberdade de crença (artigo 5º, inciso VI) e como regra a ser seguida a proibição ao Estado de im… Source: Conjur