Ações questionam leis estaduais sobre serviços de telefonia

Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal questionar normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Foram ajuizadas cinco ações, que apontam inconstitucionalidade formal sob o argumento de que cabe à União legislar sobre t…
Source: Conjur