Vara de recuperação não pode analisar acordo em obra da Olimpíada

Não compete ao juízo de recuperação homologar e fiscalizar a execução de acordo firmado após a homologação do plano de recuperação judicial se o contrato não envolve alienação ou oneração de bens do ativo permanente nem esbarra em restrições do plano de recuperação.
Com esse entendimento, a 3ª…
Source: Conjur