Opinião: PL que proíbe casamento até 16 anos tem que ser vetado

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 7.119/2017, enviado para sanção presidencial no dia 21 de fevereiro, propõe nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil brasileiro. Considere-se, pois, o texto da proposta:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de…
Source: Conjur