Suspensão de ação por quebra de sigilo pelo Fisco foi destaque

A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. O entendimento é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu.
“Não se admit…
Source: Conjur