O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, voltou atrás na própria decisão de quebrar o sigilo do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, conforme fontes ouvidas pela ConJur. O advogado ainda não teve acesso à decisão. A suspensão vem na esteira de u… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, assegurou a um condenado por tráfico de pequena quantidade de drogas o direito de iniciar o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Segundo verificou o relator, o regime inicial fechado foi fixado de forma ilegal, sem levar em co… Source: Conjur
Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em caso envolvendo um funcionário da seção de padaria de um supermercado… Source: Conjur
Durante o curso de uma ação de revisão de alimentos, escrever que a parte contrária deu o “golpe da barriga” para se beneficiar economicamente gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau … Source: Conjur
Resumo: A crueldade humana não tem efeito constitutivo; é declaratório. Assim como a imbecilidade. Ela sempre esteve aí. A internet a revelou! Se o mundo tem pessoas horríveis, meu dever é incomodá-las! Duas frases marcaram a semana: a blogueira Alessandra Strutzel (sim, temos de dar nome … Source: Conjur
Um homem foi condenado a indenizar a ex-companheira em R$ 1,8 mil por, durante uma briga, ter ofendido a mulher verbalmente além de ter danificado seu celular. Na ação, a mulher alegou que o ex-companheiro teria a ofendido verbalmente e quebrado seu celular após uma confusão. Por isso, pediu i… Source: Conjur
A decisão do desembargador Néviton Guedes de suspender a quebra de sigilo do advogado que defende o autor da tentativa de homicídio contra o então presidente Jair Bolsonaro foi comemorada como uma vitória do direito de defesa e um marco civilizatório pela comunidade jurídica. O caso envolve a… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador de uma empresa aérea por carregar manualmente cargas acima de suas limitações físicas. O trabalhador, usuário de prótese na perna direita… Source: Conjur
A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira (1º/3), que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Tra… Source: Conjur
Desde 2005, a Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) autoriza expressamente o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos regidos por esta lei. No mesmo sentido, a Lei de PPPs (11.079/2004), em seu artigo 11, III, também o permite. Neste cená… Source: Conjur