Opinião: Há desvio de finalidade nas investigações penais da Receita

A imprensa, mediante revelação da ConJur, tem noticiado investigações secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes públicos, seus sócios e familiares para fins de apuração de ilícitos fiscais e criminais.
O tema exige análise acerca dos limites jurídicos de atuação da Receita.
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Source: Conjur