Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita … Source: Conjur
Renato Gama A advocacia trabalhista de Santa Catarina está insatisfeita com algumas decisões que interferem na relação com os clientes. É o que conta o presidente da seccional de Santa Catarina da OAB, Rafael Horn, em entrevista exclusiva à ConJur. As decisões, diz, desconsideram “os po… Source: Conjur
Sempre se discutiu entre nós que a contratação de empresa especializada para a terceirização de serviços envolvia a atividade-meio do tomador e que, se assim não fosse, presumia-se o ilícito e o crime de marchandage. Foi nesse sentido que caminhou o entendimento do TST ao unificar a jurisprudênci… Source: Conjur
A equiparação entre empregados das empresas de crédito, financiamento ou investimento aos dos bancos restringe-se à duração normal do trabalho dos bancários. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma companhia promotora de vendas do pagamento dos direito… Source: Conjur
Dar um treinamento de segurança diferente para efetivos e terceirizados é discriminação e gera indenização. Com este entendimento, a Vara do Trabalho de Guanambi condenou a mineradora Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB), em Caetité, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivo… Source: Conjur
Male enimnostro jure non debemus” (Não devemos usar mal de nosso direito) O Código Civil português reproduz, em linhas gerais, o contido no Código Civil grego, in verbis: “O exercício de um direito é proibido se excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelo fim social ou e… Source: Conjur
Grande parte da sociedade brasileira repercute o desejo pelo endurecimento da legislação ambiental como resposta ao desastre em Brumadinho (MG). Esse clamor se respalda no acidente de Mariana, para o qual os cidadãos não encontraram respostas jurídicas que julgassem suficientes. Aos olhos do povo… Source: Conjur
O Ministério Público e, muitas vezes, a Fazenda Pública, enquanto assistente de acusação, solicitam a fixação judicial de um valor para reparação do crime tributário, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, vinculando este importe ao valor encontrado quando do lançamento da dív… Source: Conjur